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Educação e cidadania

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Paulo Lamac - Deputado estadual (PT)

Criado em 1998 para ser um instrumento de avaliação do ensino médio, hoje o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) funciona como porta de entrada para milhares de bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior, distribuídas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni), e para as vagas de dezenas de universidades federais, por meio dos próprios processos de seleção e programa de vagas nas federais, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A exemplo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), um número crescente de universidades vem adotando o Enem como parte do seu vestibular, o que torna crível a ideia de que o exame vai se tornar ainda mais importante, substituindo definitivamente o vestibular tradicional.
Não se trata de maquiagem, pirotecnia ou de modismos didáticos. O momento atual apresenta mudanças profundas na concepção de acesso ao ensino superior, tanto no que diz respeito ao modelo pedagógico adotado quanto aos desdobramentos sociais decorrentes. Não se trata apenas das questões logísticas, como muitos ficam tentados a crer. Aplicar simultaneamente (e sem quebra de sigilo!) um exame nacional em um país de dimensões continentais, sem dúvida é um desafio complexo, mas a análise dos impactos disso para o perfil dos estudantes beneficiados (ou não) pelo novo processo me parece bem mais urgente.

 

É crucial que, em primeiro lugar, fique bem claro que tornar nacional o ranqueamento dos estudantes do país não apenas não reduz as distorções sociais do antigo vestibular (decorrentes principalmente da disparidade entre o desempenho médio dos oriundos do ensino público e do privado) como traz à tona a questão das desigualdades regionais. Alunos bem classificados que não obtiveram nota suficiente para ocupar uma vaga nos melhores cursos de sua cidade ou estado podem pleitear uma vaga em qualquer local do país com um simples clique. É uma questão fortemente influenciada pela capacidade econômica da família.

O fenômeno da autoexclusão, que grosso modo poderia ser resumidamente descrito como a não inscrição voluntária de estudantes por um processo de autoinferiorização, seja por se considerarem sem possibilidades de ingressar na faculdade, manter-se nela ou ainda por entenderem que não vale a pena o esforço acadêmico em suas realidades sociais, também precisa ser considerado. A modificação do caráter voluntário para compulsório, a exemplo do que já ocorre no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), poderia ser um caminho, especialmente para os alunos das escolas públicas, que não pagam pela inscrição. A questão da permanência é um grande desafio para as políticas de assistência estudantil. Não é mais possível ignorar o paradoxo histórico dos vestibulares, onde uma grande maioria de candidatos oriundos das escolas públicas ocupava uma ínfima parcela das vagas, notadamente nos cursos mais concorridos. A exemplo do que já fizeram UFMG e Universidade do Estado de São Paulo (USP), é preciso que, ao considerar as notas do Enem, se lance mão de bônus ou de outros mecanismos que possibilitem equalizar a disputa, tornando-a mais justa, pois os desiguais não podem ser tratados igualmente. Importante é investir em educação pública de qualidade e com resultados, o que promove a mobilidade social e possibilita não apenas a disputa, em igualdade de condições, de qualquer processo seletivo, mas abre perspectivas de vida mais justamente distribuídas.