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Home Legislação Lei 838/2007 - Obrigatoriedade do OE nas Escolas Publicas

Lei 838/2007 - Obrigatoriedade do OE nas Escolas Publicas

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Foi aprovada no dia 23 de novembro, a Lei nº 838/2007, do DeputadoMarcos Montes, de Minas Gerais, lei esta que determina aobrigatoriedade da manutenção, em cada instituição educacional públicapré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio, de pelo menos umprofissional da educação, de nível superior, habilitado em OrientaçãoEducacional, na qual o Deputado Jorginho Melo, de Santa Catarina, foio Relator.
Última atualização em Sex, 26 de Outubro de 2018 07:42