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Projeto de Lei 838/2007

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 838, DE 2007
(Apenso o PL nº 2.238, de 2007)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica
Autor: Deputado MARCOS MONTES
Relator: Deputado JORGINHO MELLO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 838, de 2007, de autoria do Deputado Marcos Montes, visa determinar a obrigatoriedade da manutenção, em cada instituição educacional pública pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio, de pelo menos um profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação educacional.
A determinação aplicar-se-á a instituições de ensino que atendam a trezentos alunos ou mais. No caso de escolas com número de matrículas inferior a trezentos alunos, elas deverão ser consideradas em conjunto para efeito da alocação dos profissionais habilitados em orientação
educacional.
O Projeto estabelece o prazo de cinco anos, contados da publicação da lei, para que os sistemas de ensino procedam à implantação da referida obrigatoriedade.
Ao PL nº 838, de 2007, foi apensado o PL nº 2.238, de 2007, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que dispõe sobre a orientação educacional de alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.
A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.
A Comissão de Educação e Cultura opinou pela aprovação de ambos projetos na forma de Substitutivo.
Neste vem citadas todas as esferas do Poder Público e diz-se que os orientadores devem possuir habilitação em pedagogia, e aplicase a sugestão às instituições de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, mantido o prazo de cinco anos.
Vem a esta Comissão para que se manifeste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A matéria é de competência da União, cabe ao Congresso Nacional manifestar-se e inexiste reserva de iniciativa.
Nada há nos projetos e no substitutivo que mereça desta Comissão crítica negativa no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade.
No entanto, merecem nova redação de modo a observarse o disposto na legislação complementar sobre redação de normas legais.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma dos respectivos substitutivos e subemenda substitutiva em anexo, dos PLs nºs 838/07 e 2.238/07 e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputado JORGINHO MELLO Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 838, DE 2007
SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao PL nº 838/07 a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º Os sistemas de ensino manterão obrigatoriamente, em cada instituição educacional pública pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio, que atenda a trezentos ou mais alunos, pelo menos um profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação
educacional.
Parágrafo único. Nas instituições educacionais cujo número de matrículas seja inferior a trezentos alunos, poderão ser elas consideradas em conjunto para efeito de aplicação no disposto no caput.
Art. 3º Os sistemas de ensino terão o prazo de cinco anos para adaptação ao disposto nesta Lei, a contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputado JORGINHO MELLO Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 838, DE 2007
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL 2.238/07
Dê-se ao PL nº 2.238/07 a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º As escolas da rede pública e privada que ministram ensino médio, regular ou técnico-profissional e educação de jovens e adultos oferecerão orientação profissional aos seus alunos, observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 3º A orientação profissional de que trata o art. 1º terá caráter extracurricular e será implementada de acordo com as seguintes diretrizes:
I – atendimento prestado por pedagogo, psicólogo ou
outro profissional de nível superior, que tenham habilitado em orientação educacional;
II – participação facultativa do aluno;
III – uso de metodologia que inclua associação de técnicas e instrumentais que favoreçam o autoconhecimento, identifiquem valores, interesses e habilidades do aluno e que o instruam sobre a dinâmica do mercado de trabalho e sobre as possibilidades e perspectivas de formação e qualificação profissional oferecidas no País.
Art. 4º Entre os requisitos necessários para a autorização de funcionamento e de reconhecimento e avaliação periódica dos cursos de ensino médio regular ou técnico e da educação de jovens e adultos incluir-seão obrigatoriamente, no projeto pedagógico da escola, o programa e o plano de orientação profissional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputado JORGINHO MELLO Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 838, DE 2007
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dê-se ao Substitutivo da Comissão de Educação e cultura a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos respectivos sistemas de ensino, manterão profissionais de educação, de nível superior, habilitados em pedagogia com ênfase em orientação educacional, para atender às instituições públicas de educação
infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.
Art. 3º os sistemas de ensino terão o prazo de cinco anos para adaptação ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputado JORGINHO MELLO Relator
Última atualização em Sex, 26 de Outubro de 2018 07:39