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Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências

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Edição Número 23 de 01/02/2006

Secretaria-Geral da Presidência da República Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Presidência da República


SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

EXTRATO DA ATA DA Iª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2005


Adilson Ventura (UBC); Antônio Carlos Sestaro (Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down); Cândida Maria Bittencourt Carvalheira - (Sociedade Brasileira dos Ostomizados); Luiz Alberto Silva - (Federação Nacional das APAE); Regina Lúcia Barata Pinheiro - (ONEDEF); Messias Tavares - (APABB), Maria do Carmo Vieira - (ABRA); Sérgio Ricardo Sá da Silva -(FCD); Cláudia M. Griboski - (Ministério da Educação); Regina Atalla e Alexandre Baroni - (CVI); Idarí Alves da Silva - (Conselho Municipal de Uberlândia); Emerson Canas - (CEAPPD-SP); Ermelinda Anunciação de Paula - (Ministério da Previdência Social); Sheila Miranda Silva e Érika Pisaneschi - (Ministério da Saúde); Denise Costa Granja - (Ministério das Comunicações); Ana Maria Lima Barbosa - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Marcos Cordeiro de S. Bandeira e José Veríssimo da Silva -(Ministério dos Transportes); Doroti Collares, (Ministério do Turismo); Lucas Alves de L. B. de Góis - (Ministério da Justiça); Manoel Dias Santa Rosa - (ABEDEV); Janilton Fernandes - (CNC); Humberto Mendes (FARBRAS); Rodrigo Malta - (FENEIS); Luiz Roberto Salles- (Associação Nacional do Ministério Público dos Direitos da Pessoa Idosa); Laura de Almeida - (CFESS).


PAUTA:


ITEM I - 9 h Abertura solene Prof.º Adilson Ventura Presidente do CONADE; Dr Mário Mamede Subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República e Parlamentares.


ITEM II Composição da mesa tendo a presença dos seguintes convidados: Mário Mamede Filho, Subsecretario de Direitos Humanos, Deputado Eduardo Barbosa, Senador Flávio Arns e por último, foi convidado o presidente do CONADE, o professor Adilson Ventura. O Dr. José Gomes Temporão, Secretário de Atenção à Saúde da Pessoa Com Deficiência, do Ministério da Saúde deu as boas vindas à todos como anfitrião e desejou um profícuo dia de trabalho que do ponto de vista político iria marcar esse dia nacional de luta da pessoa com deficiência. O Dr. Mário Mamede, Subsecretário de Direitos Humanos chamou a atenção de todos, para que esse ato não se restringisse a esse momento solene, que era um marco importante, sobretudo sendo aqui na esfera central da gestão pública. Foi registrada a presença do senhor Luciano Ambrosio, representando o senador Paulo Paim, também a presença do senhor Augusto Gomes, do gabinete da senadora Roseana Sarney, representando a senadora e da professora Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do MEC. O deputado Eduardo Barbosa falou que o ministério da saúde é um órgão do governo que pode provocar e promover grandes avanços de atenção à pessoa com deficiência já que essa é uma das áreas que mais ficou atrasada no processo de atendimento às pessoas com deficiência. Ao seu ver, esse ato, promovido pelo CONADE, através do seu presidente, desperta a todos para um envolvimento com uma agenda também de avanços. Por fim, disse que temos muito a comemorar pois nenhum país da América Latina, tem o que nós temos, uma legislação tão perfeita, definições e diretrizes tão claras. DEPUTADO LEONARDO MATOS: Iniciou sua fala dizendo que hoje o Brasil vê as pessoas com deficiência de uma forma diferenciada e que precisamos fazer com que o CONADE paute o Brasil, sobre as questões relativas aos deficientes. Ao seu ver, precisamos estar absolutamente sintonizados. Congresso, senado, movimento de portador de deficiência, governo e que muito brevemente estará a disposição de cada um, uma minuta do estatuto de deficiência, para ser realmente, analisado pela sociedade, analisado pelo governo e vamos ver onde podemos chegar. Uma outra demanda que tem chegado a nós pelos servidores públicos, principalmente portadores de deficiências, é o projeto de lei que vai regulamentar o tratamento diferenciado no processo de aposentadoria do servidor publico federal, municipal e estadual. Professora CLÁUDIA PEREIRA DUTRA, SECRETÁRIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DO MEC: Para ela, esse dia marca e registra uma das principais conquistas que foi a conquista do direito de se manifestar, até chegar ao momento em que este movimento nos coloca um conceito claro de inclusão social. Ressaltou que no âmbito da educação, temos tido importantes transformações provocadas por esse movimento, importantes ações que vêem, juntamente com o movimento das pessoas com deficiências definir etapas de um novo momento histórico. Falou que estamos também em um momento de avaliação do plano nacional de educação. SENADOR FLÁVIO ARNS: Ele disse que o esforço que agora está traduzido em uma lei é uma tentativa que se faz em que as pessoas, as instituições se mobilizam a favor de um objetivo que é muito importante, que é a construção da cidadania. Se nós temos o CONADE hoje é porque as pessoas com deficiências, as famílias, os amigos, da pessoa com deficiência, se organizaram no Brasil e temos instituições sérias, boas, efetivas, que estão trabalhando a favor da cidadania. O Doutor José Gomes Temporão, falou rapidamente que não se vai conseguir avançar em nenhuma área se for mudada a base de financiamento do Sistema Único de Saúde, pois a situação hoje, do financiamento do SUS é grave. Informou que foi aprovado na comissão de constituição e justiça da câmara o projeto de regulamentação da emenda constitucional 29 e isso vai para o plenário. É absolutamente fundamental que consigamos aprovar essa regulamentação porque ela vai obrigar que 10, dos 27 estados que hoje não cumprem a emenda 29, passe a cumpri-la e que hoje, certa de 35% dos municípios também não cumprem a emenda 29. A estimativa é que, com a regulamentação, nós tenhamos cerca de 10 bilhões de reais a mais no orçamento global da saúde para poder financiar as ações necessárias ao cumprimento do preceito constitucional e do que está na legislação.


ITEM III "Avaliação das Políticas Publicas Dirigidas às Pessoas com Deficiência do Ponto de Vista Governamental - Drª Izabel Maior - CORDE: Ela falou que o que podemos ver falando globalmente é que a política para as pessoas com deficiência de fato cresceu. O governo federal tem algumas normas e com essas normas ele repassa recursos e orientações para os governos estaduais e municipais. Um outro aspecto que foi levantado até 2003, que há uma relação muito intima entre pessoas que vivem em famílias com renda abaixo da linha da pobreza e a deficiência. Nós entendemos que programas gerais e políticas gerais como o programa fome zero do governo federal, é um programa que pode ser entendido como de prevenção à deficiência. Outro marco é o decreto 5296 de 2004. Ele já motivou uma série de transformações. Da mesma maneira, a modificação que a ANATEL tem feito. Um grande esforço para corresponder a necessidade de comunicação das pessoas com deficiências, em especial, a deficiência sensorial. Tanto a visual quanto a auditiva. A CORDE. O que nós estamos fazendo de diferente são acordos de cooperação técnica. Um deles é com a ANATEL, outro com a INFRAERO, com o STJ, a ELETRONORTE e isso significa que essas instituições se comprometem a se preparar, em todos os sentidos, para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. As políticas de normas técnicas da ABNT, graças a uma atuação conjunta da CORDE e o apoio total do ministério público, através de um termo de ajustamento de conduta, as normas da ABNT, elas estão disponíveis, na pagina da CORDE. O envolvimento com o comitê de educação e direitos humanos, cada vez mais, temos procurado disseminar, dentro da secretaria de direitos humanos, a causa das pessoas com deficiência, para que não se transforme em uma situação a parte, muito pelo contrário, que a gente consiga fazer com que cada programa de direito humano, leve em consideração as peculiaridades. Também o conselho nacional da juventude, como conselheira, por indicação do Dr. Mario Mamede, estamos acompanhando a nova convenção de direitos humanos e dignidade da pessoa portadora de deficiência da ONU. Ressaltou que a Srª Carolina Sanchez representou o governo brasileiro na reunião de janeiro e, está sendo feita a regulamentação da lei do cão guia e do livro acessível, em diversas mídias. Terminou dizendo que esses têm sido os trabalhos que causam maior alegria, porque fogem do dia a dia de projetos, de atendimentos comuns e nós estamos procurando fazer com que a equipe da CORDE aumente. O dia de luta, é um dia que vemos as melhoras e aqui eu tentou mostrar algumas das grandes melhoras, mas nós não podemos nos furtar, a avaliar os desafios e os problemas.


ITEM IV "Avaliação das Políticas Publicas Dirigidas às Pessoas com Deficiência do ponto de vista da sociedade civil -Conselheiro Messias Tavares - Representante da Sociedade Civil no CONADE. Iniciou falando sobre a idéia das pessoas com deficiências, da criação do dia de luta em 1982. Ainda hoje a gente tem uma grande dificuldade de ser vistos pela sociedade, a gente não pode esquecer que o maior trabalho para que a gente possa ser vistos é esse que é feito por nós mesmo, não tem jeito, é difícil mas agora é um pouco menos difícil, porque hoje a gente já conta com a CORDE e com o CONADE, ambos, como disse muito bem o Professor Adilson, quistas nossas, a gente não diz como uma mera vaidade, mas é para a gente melhorar nossa auto estima. O dia nacional de luta representa isso, representa a gente reclamar e também lamentar profundamente que não estejam muitos parlamentares e ainda mais, que não estejam também muitos prefeitos, porque é na cidade que se vive que a pessoa deficiente sente mais fortemente a dificuldade do seu dia a dia. A gente sabe que as grandes dificuldades, elas persistem a partir de uma palavrinha que foi falada aqui muitas vezes, orçamento ou falta dele. O meu desejo é que cheguemos ao ponto, de sermos um conselho respeitado, mas eu acho que devemos lutar por muito mais. Nesse dia 21 de setembro, dia nacional de luta, esperamos que cada vez mais seja respeitado e que no ano que vem, a gente tenha muito menos a criticar e muito mais a dizer que conseguimos juntos, governo e sociedade civil trabalhar em beneficio daqueles que mais necessitam.


ITEM V Debate e Aprimoramento do texto da Carta do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Após a leitura o texto foi submetido ao plenário para discussão tendo sido questionado por vários conselheiros surgindo três proposta: Conselheiro EMERSON, CONSELHO ESTADUAL DE SÃO PAULO: A proposta é retirar do texto o que está dizendo da conferência nacional e colocar como proposta a criação da Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa Com Deficiência. Conselheiro IDARI: A proposta é somente não retirar o que está referente à conferência e acrescentar ainda, a Secretaria. Conselheira CÂNDIDA: A proposta é defender a retirada de falar da conferência. ADILSON VENTURA, PRESIDENTE DA REUNIÃO E PRESIDENTE DO CONADE: A proposta número um, é manter o texto como está, apresentado pela comissão. A segunda é modificar o texto e por último se vencer a segunda proposta, vamos ver que modificações deverão ser feitas. Votação: Pela manutenção do texto como está, 9 votos. Pela modificação do texto, 11 votos. Houve duas abstenções. Aprovada a mudança de texto que ficou por conta da comissão. A reunião foi suspensa por cinco minutos para nova elaboração do novo texto e logo em seguida foi apresentado para a apreciação da plenária. Ficou da seguinte forma: Transformar a CORDE em Secretaria Nacional da Pessoa Com Deficiências seguindo a mesma política em relação à secretaria da mulher e da igualdade racial, e da juventude dando o mesmo tratamento as três secretarias. O texto foi aprovado para ser apresentado às 14 horas na concentração em frente o Ministério da Saúde.


ITEM VI -14:30 h Participação na Audiência Pública da Câmara dos Deputados - "Cidadania da Pessoa com Deficiência e entrega ao Ministro Luiz Soares Dulci de mensagem dirigida ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - "Carta Aberta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência" - (Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados)


ITEM VII 17h Coletiva à Imprensa

Brasília, 21 de setembro de 2005

ADILSON VENTURA

Presidente do CONADE

Texto retirado do endereço: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/CONADE/Documentos/EXTRATO%20DA%201%20REUNI%20EXTRAORDINA%20%20%2021.09%20DOU.doc