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ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS

DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL


TÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Capítulo I – Da Natureza

Artigo 1º - A Federação Nacional dos Profissionais da Orientação Educacional, que tem como sigla FENAPOE, fundada em 28 de setembro de 2007, é constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, autônoma, sem vinculação nem discriminação de caráter político partidário ou de qualquer outra natureza, de duração indeterminada, com sede e foro em Porto Alegre-RS e jurisdição em todo o território do Brasil e se regra pelo presente Estatuto.

Capítulo II – Da Finalidade

Artigo 2º - A FENAPOE tem por finalidade, como única Federação de Orientação Educacional de âmbito nacional:

a) Promover a articulação dos Orientadores Educacionais do Brasil

b) Representar judicial e extra-judicialmente as Entidades filiadas.

c) Defender os interesses e os direitos das Entidades filiadas e de seus associados.

d) Reivindicar, isoladamente ou em conjunto com as demais categorias dos trabalhadores em Educação uma política social e Educacional que atenda aos interesses e necessidades da maioria da população brasileira.

e) Mobilizar as Entidades Filiadas na busca de uma escola pública e de qualidade, garantindo um espaço para todos os profissionais da educação.

f) Participar das lutas pela democratização do saber, da educação e da sociedade brasileira.

f) Propiciar atividades de caráter pedagógico, científico, sindical e cultural, visando a formação e qualidade do desempenho dos Orientadores Educacionais, promovendo ou referendando os Congressos, Simpósios, Encontros, jornadas atividades similares de Orientação Educacional.

g) Articular-se com as demais categorias Profissionais, Associações e Sindicatos no encaminhamento de lutas comuns, participando de movimentos que promovam a dignidade e a organização dos trabalhadores em Educação.

Parágrafo único: A FENAPOE respeitará a autonomia das entidades Federadas nos assuntos referentes exclusivamente aos direitos e interesses destas associações e seus filiados.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3º - A FENAPOE é constituída por:

a) Assembléia Geral

b) Conselho representativo

c) Conselho Diretor

d) Conselho Fiscal

Artigo 4º - A Assembléia Geral com poder de eleger e decidir é composta de três representantes de cada Associação Estadual dos Orientadores Educacionais.

Artigo 5º - Conselho Representativo

É composto por um Representante de cada Entidade Federada e tem a competência de:

a) Servir de órgão consultivo do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal

b) Julgar os pedidos e solicitações das Associações Estaduais de Orientação Educacional.

c) Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto e as resoluções do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.

Artigo 6º - O Conselho Representativo funcionará em regime de colegiado e seu mandato terá a duração de dois anos, coincidente com o do Conselho Diretor.

Artigo 7º - Conselho Diretor compor-se á de :

a) Diretor Administrativo

b) Diretor Financeiro

c) Diretor de Planejamento e Formação

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Diretor será eleito pela assembléia geral

Artigo 8º - Compete ao Conselho Diretor:

a) Dirigir a FENAPOE e administrar o seu patrimônio

b) Representar a FENAPOE judicial e extra-judicialmente ativa e passivamente.

c) Criar e regulamentar os departamentos da FENAPOE

d) Convidar sócios das Entidades Federadas para desempenho de funções e cargos.

e) Publicar informações necessárias relativas a FENAPOE

f) Prestar contas de sua gestão á Assembléia Geral.

Artigo 9º - Os recursos financeiros serão movimentados pelo Conselho Diretor

Artigo 10º - O Conselho Fiscal, constituído de três membros será eleito pelo Conselho Representativo, com mandato de dois anos, não coincidentes com o do Conselho Diretor, sendo vedada a reeleição.

Artigo 11º - Ao conselho Fiscal compete:

a) Eleger seu presidente

b) Dar parecer sobre Balanço, Balancete e contas da tesouraria e levantamento do Patrimônio da FENAPOE.

c) Dar parecer sobre previsão orçamentária.

TÍTULO III – DAS ENTIDADES FEDERADAS

Artigo 12º - Participam da FENAPOE todas as Associações Federadas que congreguem Orientadores Educacionais.

(a) Apresentação do registro de personalidade jurídica;

(b) Apresentação dos membros da diretoria;

(c) Apresentação da cópia de Estatuto assinada pela diretoria;

(d) Apresentação oficial de representante para integrar o Conselho Representativo em conformidade com o artigo art. 8° deste estatuto.

(e) Apresentação da relação de todos os associados.

§ 1° - São consideradas Associações Fundadoras as signatárias da ata de fundação da FENAPOE;

PARÁGRAFO ÚNICO: rever lei sobre as novas resoluções da pedagogia reforma universitária. PEDAGOGOS SOMENTE?

Artigo - 13° - As entidades federadas gozarão de todos os direitos assegurados por este Estatuto e pelo regimento, desde que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Observância deste estatuto, do Regimento e das resoluções da FENAPOE;

(b) Pagamento atualizado da cota semestral, estabelecida no Regimento;

(c) Comparecimento às reuniões convocadas pelo Conselho Diretor.

PARÁGRAFO ÚNICO: a inobservância do disposto neste artigo poderá acarretar as penas de suspensão e de exclusão, garantindo o direito de defesa.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES FEDERADAS

Capítulo I - Dos Direitos

Artigo 14° - São direitos das Associações Federadas a FENAPOE:

(a) Participar das atividades da FENAPOE;

(b) Requerer a convocação de Assembléia Geral;

(c) Propor a admissão de Associações de orientadores educacionais;

(d) Recorrer a Assembléia Geral de penalidades impostas pela diretoria;

(e) Solicitar dispensa da contribuição mensal e anual mediante exposição de motivos, por escrito, (associação que esteja com problemas financeiros: quantos meses).

PARÁGRAFO ÚNICO: a dispensa referida acima fica sujeita à apreciação e aprovação da Diretoria da FENAPOE.

Capítulo II - Dos Deveres

Art. 15° - São deveres dos Associados da FENAPOE:

(a) Zelar pelo nome da FENAPOE;

(b) Preservar o Patrimônio da FENAPOE;

(c) Participar efetivamente das atividades da FENAPOE;

(d) Cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais atos normativos da FENAPOE;

(e) Contribuir mensalmente para a FENAPOE com o valor de ver no grupo valores, critérios.

§ 1° - A Associação que no período de 1 ano civil deixar de contribuir para a FENAPOE, por 6 meses, será automaticamente desligado do quadro de associados;

§ 2° - A Associação enquadrada no parágrafo anterior, somente poderá reingressar novamente como associada mediante o pagamento das mensalidades atrasadas, acrescida uma taxa de multa (a discutir).

TÍTULO V - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Capítulo I - Da Estrutura

Artigo 16° - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL é constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, alheia a atividades político-partidárias e religiosas com sede e foro provisórios em Porto Alegre com o fim de : CONTINUA.

Capítulo II - Da Organização e Funcionamento

Artigo 17° - A FENAPOE é constituída pelos seguintes órgãos: (VER O QUE COMPÕE)

(a) Assembléia Geral;

(b) Conselho Representativo;

(c) Conselho Diretor;

(d) Conselho Fiscal.

Título VI - Das Eleições

Título VII - Do Patrimônio

Título VIII - Das Disposições Gerais

Título IX - Das Disposições Transitórias

 

Última atualização em Qui, 27 de Agosto de 2009 21:01  

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